Administrativo
A Assembleia Legislativa promoverá quatro audiências públicas para discutir o novo valor do piso salarial regional e a possibilidade de que o mínimo regional seja reajustado todos os anos. De acordo com a agenda de trabalho, definida nesta terça-feira (23), as audiências acontecerão em Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá, em março, reunindo representantes de forças sindicais e empresariais, assim como técnicos da área. De acordo com a proposta do Poder Executivo, o novo piso deverá ser pago aos trabalhadores a partir de 1º de maio de cada ano. O valor previsto para pagamento do mínimo regional às categorias que não têm acordo coletivo poderá variar de R$ 663,00 a R$ 765,00.
Para o presidente da ALEP, deputado Nelson Justus (DEM), a realização das audiências não atrapalhará e nem atrasará o trâmite do projeto na Casa. "Tanto os deputados da oposição, quanto os da situação defendem a realização dessas reuniões. Assim poderemos ouvir todos os setores, empresarial e dos trabalhadores, para saber a opinião que cada um tem sobre o tema", disse.
O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), acredita que as audiências públicas serão fundamentais para "conscientizar" o setor produtivo sobre a importância do piso regional. "Com esses debates poderemos aperfeiçoar a proposta. Sabemos que o piso regional serve de exemplo para outros estados do País", disse.
Se for aprovado, o Projeto de Lei nº. 026/10 garante que o reajuste do mínimo regional seja feito anualmente. Assim, todos os anos, o governo estadual, mesmo os posteriores ao atual, enviarão um texto legal para que a Assembleia Legislativa vote a reposição de perda inflacionária no decorrer do ano.
De acordo com a justificativa dada pelo governo estadual, os valores têm base em estudos técnicos feitos pelo Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), que, aliás, deve participar da discussão sobre o reajuste anual do mínimo regional. Também devem participar do debate representantes do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social.
O deputado Douglas Fabrício (PPS) cobrou coerência do governo estadual e que não haja nenhum funcionário público que receba valores inferiores ao mínimo regional. Ele disse ainda que o governo tem feito, o que denominou de "cortesia com chapéu alheio", porque estaria aumentando os valores do salários pagos pela iniciativa privada. "Espero que o Executivo aplique os mesmos percentuais impostos à iniciativa privada para o funcionalismo público", ponderou.
TERCEIRIZADOS
O Projeto de Lei nº. 026/10, o qual determina que todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham participar de processo licitatório no Estado devam remunerar os funcionários, no mínimo, com o valor atribuído ao piso salarial praticado no Paraná, também deve entrar na pauta de discussões das audiências públicas.
A proposta, a pedido do relator na Comissão, deputado Reni Pereira (PSB), deverá ser analisada juntamente com o mínimo regional nas audiências públicas realizadas em todo Estado. Para o deputado, o debate em conjunto será muito válido para a apresentação de um parecer, inclusive ele sugeriu para que a proposta seja anexada ao texto do mínimo regional.
Na avaliação do deputado Tadeu Veneri (PT), o governo estadual está corrigindo uma falha, porque segundo ele, empresas terceirizadas, contratadas para realizar serviços ao governo, pagariam valores inferiores ao salário mínimo praticado no Paraná. Ele disse ainda que o mínimo não causa desemprego e que serve sim como forma de distribuição de renda.
CRIAÇÃO
O mínimo regional foi criado em 2006 durante a gestão do governo Requião, tendo o primeiro valor ficado estipulado em R$ 437,00. O valor é pago as categorias que não têm acordo coletivo. No ano passado, o reajuste foi de 14,9%, fixando os valores em seis faixas salariais variáveis entre R$ 605,52 a R$ 629,65, o que segundo o governo beneficiou diretamente 174 mil empregados domésticos, no comércio e em atividades rurais, entre outras categorias, e injetou R$ 754 milhões anuais na economia paranaense.
"O piso salarial regional é um importante instrumento de distribuição de renda. Desde que foi implantado, em 2006, injetou em média R$ 500 milhões por ano na economia do Paraná. Isso é fundamental principalmente agora, em tempos de crise, para que se mantenha, principalmente nos pequenos municípios, o poder de compra dos trabalhadores", disse o líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
As seis faixas salariais do Piso Regional do Paraná abrange técnicos de nível médio (Grande Grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações); trabalhadores da produção de bens e serviços industriais (Grandes Grupos Ocupacionais 7 e 8 da CBO; trabalhadores de serviços administrativos (Grande Grupo Ocupacional 4 da CBO); trabalhadores de reparação e manutenção (Grande Grupo Ocupacional 9 da CBO); trabalhadores empregados em serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados (Grande Grupo Ocupacional 5 da CBO); trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca (Grande Grupo Ocupacional 6 da CBO).