Nesta segunda-feira (3)
O presidente Luiz Inácio lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (16) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta diminuia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista. E também poderia inviabilizar o combate ao trabalho escravo.
Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda poderia causar "constrangimentos jurídicos". A Emenda 3 impedia que os auditores fiscais multassem empresas por contratarem para prestação de serviço pessoas jurídicas de caráter "personalíssmo" - neste tipo de prestação de serviço apenas uma pessoa atua para a empresa, mas a relação não se configuraria como trabalhista porque há um contrato entre duas empresas. Em muitos casos, um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.
"É uma relação de trabalho nova no Brasil, e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças. Queremos construir uma legislação nova que assegure os direitos e que impessa que haja desentendimentos ou abusos por parte das empresas", afirmou Mantega. O ministro informou que a formatação do novo projeto será discutida com representantes das centrais sindicais e também com as associações que representam o setor de serviços para construir juntos uma legislação que atenda às exigências das novas relações de trabalho.
Após a aprovação da medida no Congresso Nacional, a emenda foi criticada por centrais sindicais, por organizações não-governamentais (ONGs) e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizaria o fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, foi defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato de dar poder à Justiça do Trabalho. As informações são da Agência Brasil.