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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar na sexta-feira uma llei que cria 269 novas Varas do Justiça do Trabalho. "A lei é uma vitória da cidadania porque as novas Varas vão ajudar no combate ao trabalho escravo e infantil em áreas carentes do país", afirmou presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Francisco Fausto.
As 269 novas Varas da Justiça do Trabalho serão auto-sustentáveis em recursos, não representando despesas adicionais para o governo, conforme estudo elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho encaminhado ao ministro da Fazenda, Antônio Palocci.
Quando estiverem totalmente implantadas, o que é previsto para um prazo de cinco anos, conforme o projeto de lei aprovado, elas arrecadarão mensalmente R$ 80 mil cada uma, perfazendo uma arrecadação mensal de R$21,6 milhões.
A arrecadação se dará basicamente em custas processuais recolhidas pela Justiça do Trabalho aos cofres do Tesouro Nacional e contribuições para a Previdência Social. Anualmente, a arrecadação prevista das 269 novas Varas somará R$ 258,5 milhões, conforme o estudo do TST.
Para o ministro, o retorno financeiro que as 269 Varas irão assegurar ao governo federal, compensará o investimento em sua implantação. "Embora não seja função da Justiça gerar lucros, posso assegurar que essas novas Varas serão superavitárias", disse o presidente do TST, que estima um custo de cerca de R$ 60 mil por mês de cada Vara que será implantada.
As novas Varas do Trabalho, que serão implantadas gradualmente nos próximos cinco anos, servirão para desafogar a Justiça trabalhista, que hoje recebe anualmente cerca de 2,5 milhões de processos em todo o País.
A expectativa do TST é de que a Justiça do Trabalho – atualmente com 1.109 Varas distribuídas por todo o País - contribua em 2003, em termos globais, com uma arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos, recursos formados na maioria por contribuições da Previdência Social.
O Tribunal estima que seu potencial para arrecadação de taxas e contribuições pode ser elevado em breve para cerca de R$ 3 bilhões ao ano, em razão de novas tecnologias que a Justiça do Trabalho começa a empregar, como o recolhimento automático no chamado programa de execução on-line, pelo qual os processos trabalhistas em fase de execução sofrem arrecadação automática das contribuições previdenciárias. O programa está em fase experimental em diversos Tribunais Regionais do Trabalho.
No ano passado, a Justiça do Trabalho respondeu por 49% da arrecadação nacional da Procuradoria da Previdência Social.