Elaborado pela Prefeitura e em tramitação na Câmara Municipal desde o início de abril, o PL (projeto de lei) 66/2023 tem sido alvo de uma mobilização contrária à sua aprovação. O movimento parte de um grupo de chacareiros de Londrina.
Ao atribuir à Secretaria de Agricultura do município a responsabilidade de fiscalizar o parcelamento do solo na área rural, o texto ainda estabelece multa de R$ 5 mil a até R$ 10 milhões para espaços considerados “em desacordo com a legislação aplicável”.
“Não somos contra fiscalizar, mas, se essa lei passa, vai pegar todo mundo de uma forma arbitrária e desproporcional”, criticou o advogado Herik Hulbert, dono de uma chácara na Estrada dos Periquitos, no Limoeiro (zona leste). De acordo com o defensor, são cerca de 1.500 moradores que possuem lotes inferiores a 20 mil metros quadrados e tentam barrar o PL. Conforme ele, ao menos 35 mil londrinenses se encontram em chácaras nessa mesma condição.
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