Dentro de 20 a 30 dias a Guarda Municipal (GM) de Londrina deverá dar início à fiscalização e autuações previstas na lei nº 12.744/2018, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e outros espaços públicos do Município, no horário entre 22 horas e 8 horas da manhã. O prazo será necessário para divulgação das novas regras junto à população e a impressão dos formulários para registro dos Autos de Infração, conforme informou na tarde desta quarta-feira (31) o coronel Luiz Carlos Menezes Deliberador, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social, em reunião pública na Câmara de Vereadores para discutir a regulamentação da lei.
Durante o debate, coordenado pela Comissão de Segurança Pública do Legislativo, foi definido ainda que a Polícia Militar dará apoio aos trabalhos da Guarda Municipal. "Esta parceria já existe e será cada vez mais fortalecida", garantiu o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Sandro Alberto Segóvia, que participou do encontro acompanhado de outros policiais militares. Para o comandante, a chamada "lei seca" será mais uma ferramenta para coibir vandalismos, perturbação do sossego, danos ao patrimônio público e outras ocorrências registradas em áreas de grande concentração de pessoas.
Multas - De acordo com Luiz Carlos Deliberador (que representou o secretário municipal de Defesa Social, Evaristo Kuceki durante a reunião), atualmente os flagrantes destes tipos de delito são registrados por meio de termos circunstanciados. "Hoje a pessoa é advertida, mas ainda não é multada", esclareceu. Já com a entrada em vigor da lei 12.744/2018 cada infração estará sujeita a multa de R$ 500,00 para cada pessoa que estiver consumindo bebida alcoólica, valor que será duplicado a cada reincidência.
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A lei que restringiu o consumo de bebidas nas ruas e o decreto nº 1.450, que a regulamenta, preveem ainda a possibilidade de defesa prévia do infrator, que deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Defesa Social no prazo de até 30 dias da ocorrência. A petição será avaliada por Comissão Administrativa de Julgamento, que também será instituída na Guarda Municipal.
O vereador Jairo Tamura (PR), presidente da Comissão de Segurança Pública, lembrou que o principal objetivo da lei é estabelecer regras para o consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas e coibir vandalismos. "Acredito que estas dificuldades iniciais, como a impressão dos formulários, serão sanadas o mais rápido possível e em poucos dias a lei será colocada em prática. Com isso as pessoas não estarão impedidas de beber, mas terão que obedecer à normatização do uso de bebida alcoólica", defendeu o parlamentar, que presidiu a reunião pública acompanhado dos vereadores Filipe Barros (PSL) e Péricles Deliberador (PSC), respectivamente vice-presidente e membro da Comissão de Segurança Pública do Legislativo.