Projeto de lei
Por enquanto, municípios de diferentes regiões do Paraná não terão orçamento menor em 2023.
Durante os últimos dias, a Justiça Federal tem se manifestado favoravelmente a liminares apresentadas por prefeituras para que o índice do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) não seja "rebaixado" até a conclusão do Censo 2022.
As medidas judiciais foram tomadas pelas gestões locais devido a uma decisão normativa do TCU (Tribunal de Contas da União) que, ao fim de dezembro, ao considerar os números prévios do levantamento demográfico que apontaram queda populacional em uma série de cidades, reduziu os patamares de repasse do FPM em mais de 800 municípios do Brasil — entre eles, 35 do Paraná, segundo pesquisa da CNM (Confederação Nacional de Municípios).
Duas prefeituras da RML (Região Metropolitana de Londrina) acionaram o Judiciário e uma delas já conseguiu liminar favorável na sexta-feira (13). Trata-se de Tamarana, cuja população passou de 14.548 moradores em 2018 para 12.115 na preliminar do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Com isso, o TCU havia recalculado o FPM do município de 1,0 para 0,8. O juiz federal que atendeu o pedido,
Roberto Lima Santos, de Apucarana, escreveu em seu despacho não ser “coerente entender pela possibilidade de reduzir orçamento municipal com base em dados parciais, cuja alteração futura é praticamente certa.”
Em Porecatu, na RML, o prefeito Fabinho Andrade (PSD) disse que também espera decisão semelhante nos próximos dias. Caso contrário, a prefeitura pode ver seu orçamento cair em pouco mais de R$ 4 milhões somente neste ano.