Por unanimidade
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou nesta quinta-feira (31) representação da Vara do Trabalho de Jaguariaíva, contra o ex-prefeito Paulo Homero da Costa Nanni. O município foi condenado na justiça em processo trabalhista por vínculo empregatício aberto por Laurilda de Oliveira que exerceu a função de zeladora no referido município sem ter passado por concurso público.
A irregularidade afronta o disposto do artigo que trata da "investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego".
A Diretoria Jurídica (Dijur) opinou pela procedência da representação e aplicação da multa, sem restituição de valores ao município. Desta maneira, o ex-prefeito Paulo Homero foi condenado ao pagamento da multa no valor de R$ 2.512,00, deixando de determinar a restituição dos valores envolvidos.
O ex-prefeito pode recorrer da decisão no prazo de 15 dias.