O presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina), vereador Pedro Luiz Chimentão (Podemos), promulgou na última terça-feira (15) a Lei nº 3.173, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.
A lei contempla a liberação da licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação.
De acordo com a nova legislação, o Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet. A lei engloba as atividades econômicas consideradas de baixo risco e baixa complexidade.
Leia mais:
Foragidos do 8/1 se frustram com Milei e ficam na mira da polícia na Argentina
Elon Musk não será presidente porque não nasceu nos EUA, diz Trump
Tiago Amaral anuncia nomes dos primeiros secretários de Londrina a partir de 2025
Governo Federal anuncia identidade visual do Brics 2025
CONTINUE LENDO: Para autor do projeto, redução de burocracia vai estimular competitividade