Evento híbrido
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB), transformou em lei na manhã desta quinta-feira anteprojeto do Poder Judiciário que reajusta em até 1.566% as custas judiciais em todo o Paraná. O deputado, que é dono de cartório, promulgou a lei -recentemente vetada pelo governador Jaime Lerner (PFL)- na presença de cerca de 20 serventuários, na Assembléia, em Curitiba. As novas custas entram em vigência assim que a Assembléia publicar a lei, o que deve acontecer nas próximas horas.
Brandão defende os aumentos argumentando que os valores atuais estão defasados. A avaliação do deputado é compartilhada pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná (Assejepar). A entidade calcula que a tabela vigente está congelada há cinco anos.
A Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-Pr) prepara ações na Justiça com o objetivo de derrubar os aumentos. A OAB ainda não definiu quando vai dar entrada com a ação e entende que o aumento é inconstitucional.
O anteprojeto foi aprovado pelo plenário da Assembléia, mas vetado em seguida pelo governador. Lerner não quis assumir a responsabilidade pelo aumento. Diante da negativa do governador, a Assembléia resolveu promulgar a lei, ficando com o ônus político da decisão. O veto do governador foi derrubado na semana passada, por 33 votos contra 16, com quatro abstenções. A votação foi secreta.
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