Ex-prefeito é multado por obra feita sem licitação

O ex-prefeito de Esperança Nova, no noroeste do Paraná, Valdir Hidalgo Martinez terá de recolher R$ 3.924,63 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O órgão de fiscalização aplicou duas multas ao ex-gestor, por adquirir serviços de engenharia (R$ 1.308,48) e realizar construção civil sem a devida concorrência pública (R$ 2.616,15). O fato ficou comprovado em Denúncia (Processo 455603/07), julgada pelo TCE na sessão do Pleno de 21 de junho.

Embora tenha sido demonstrada a conclusão do barracão, junto ao quilômetro 587 do trecho rodoviário conhecido como Estrada da Terra Boa, o empreendimento não poderia ter saído do papel sem as etapas licitatórias, que garantem impessoalidade na aplicação da verba pública.

"A realização de obra e construção sem prévia licitação fere o princípio da igualdade entre os licitantes, bem como frustra o próprio escopo do instituto da licitação, que é garantir a proposta mais vantajosa para a administração pública", adverte o relator do caso e corregedor-geral do Tribunal, conselheiro Nestor Baptista.

A decisão do TCE pode ser contestada mediante interposição de Recurso de Revista ao Pleno, dentro dos prazos previstos na Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal). As sanções aplicadas encontram respaldo no artigo 87 dessa Lei (respectivamente, inciso IV, alínea "D", e inciso V, alínea "A").