Plano Diretor
Com a realização de cinco sessões, a AL (Assembleia Legislativa) do Paraná encerrou as votações em 2023 aprovando, entre outros projetos, o que promove alterações na cobrança do ICMS, o mais polêmico deste final de ano. A próxima sessão plenária está marcada 5 de fevereiro de 2024.
As propostas foram debatidas em duas sessões ordinárias e três extraordinárias, intercaladas com a votação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões temáticas. As proposições seguem agora para sanção ou veto governamental.
Projetos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e alterações importantes para categorias na área de educação também marcaram o último dia de discussões no Plenário antes do início do recesso parlamentar.
As propostas foram debatidas em duas sessões ordinárias e três extraordinárias, intercaladas com a votação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissões temáticas. As proposições seguem agora para sanção ou veto governamental.
ICMS
De autoria do Poder Executivo e alvo de críticas por parte
do setor produtivo, o projeto de lei 1023/2023, que altera alíquotas de
impostos estaduais, como o IPVA e o ICMS, dividiu o parlamento, com um
placar de 32 votos a favor e 14 contrários, em primeira votação (31 x
13, em segundo turno).
“O Paraná é o único estado que está
aumentando o ICMS, vai prejudicar o bolso de todo o cidadão, 97% dos
paranaenses são contra esse aumento”, afirmou a deputada Luciana
Rafagnin (PT). “Representa a segurança de que teremos um estado no
futuro com condições de fazer investimentos”, defendeu o líder do
governo, deputado Hussein Bakri (PSD).
Entre alterações está a
que visa reduzir a alíquota do ICMS do gás natural de 18% para 12%,
alterar a alíquota da energia elétrica para 19% – exceto aquela
destinada à eletrificação rural – e ajustar a alíquota modal e das
prestações de serviços de comunicação para 19,5%.
O projeto
também propõe a elevação do desconto concedido no pagamento integral e
antecipado do IPVA, passando o percentual máximo de três para 6%. De
acordo com o Executivo, o objetivo é se alinhar a práticas de outros
Estados, servindo como estímulo ao contribuinte e propiciando o aumento
da arrecadação no início do ano.
O texto altera a Lei n°
11.580/1996, que trata do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a Lei n°
14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário
pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), e a Lei Complementar n° 231/2020, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na
gestão fiscal do Estado do Paraná e cria o Fundo de Recuperação e
Estabilização Fiscal do Paraná.
Foi rejeitada (por 33 a 8 votos), a emenda que mantinha no projeto apenas o trecho referente ao IPVA.
PPA e LOA
O
parlamento também concluiu o trâmite de dois dos principais
instrumentos orçamentários e de planejamento do Governo do estado. Com a
previsão de investimento de R$ 246 bilhões para o quadriênio 2024 a
2027, foi aprovado Plano Plurianual (PPA), disposto no projeto de lei
825/2023. A definição sobre a aplicação destes recursos foi resultado de
um trabalho coletivo que contou com a colaboração de todos os órgãos e
Poderes do Estado e a contribuição da sociedade por meio de consulta e
audiência públicas em uma parceria entre a Comissão de Orçamento da
Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado do Planejamento.
Foram
apresentadas 345 emendas e 297 foram acolhidas pela relatoria de forma
total ou parcialmente, que se referem à inclusão ou suplementação de
entregas. As emendas foram destinadas para criar entregas em diversas
áreas como a saúde, educação, infraestrutura, meio ambiente, cultura,
levando demandas de diversas regiões e diversos segmentos da sociedade
para serem representados no instrumento de planejamento.
Já o
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), 826/2023 recebeu 40 votos
favoráveis e 8 contrários em segundo turno. O texto trata sobre o
orçamento, as unidades administrativas do Estado, estimativa das
receitas e detalhamentos das despesas. A previsão é de uma receita total
de R$ 60,5 bilhões para o 2024, um crescimento de 10,8% em relação às
receitas deste ano.
Foram apresentadas 2027 emendas, com 909 a
despesas, 591 ao conteúdo programático, 57 coletivas e 470 ao texto da
Lei, sendo acatadas todas as emendas a despesas, todas ao conteúdo
programático, 54 coletivas e 403 ao texto da Lei. Referente às emendas a
despesas foram acolhidas as emendas individuais a despesas tecnicamente
corretas até o limite de R$ 1 milhão por deputado, destinadas para
organizações da sociedade civil.
A limitação de valor é fruto de
um acordo entre a Comissão de Orçamento, a Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná e o Poder Executivo, em que houve um
compromisso por parte do governo em executar as emendas destinadas para
entidades desde que respeitassem o limite de valor de R$ 1 milhão por
deputado.
Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do
Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da
Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o
Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; e Ministério Público, 4,1%,
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228,
de 06 de setembro de 2022), totalizando, assim, R$ 5,9 bilhões da
receita vinculada.
Já a Defensoria Pública do Paraná terá como
limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de
despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual no montante de R$
76,2 milhões.
Universidades
Também foi aprovado o projeto de
lei 1021/2023, alterando dispositivos da Lei nº 11.713/1997, que além de
tratar das Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das
Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, também estabelece
normativas sobre o Plantão Docente (PD) e Plantão Docente de Sobreaviso
(PDS) no âmbito das Universidades Estaduais.
De acordo com o
governo, em relação à Carreira do Magistério Público do Ensino Superior,
a medida pretende alterar os percentuais aplicados na tabela salarial,
subindo o Adicional de Titulação (ATT) dos professores especialistas de
25% para 30%. Dos professores mestres, o adicional sobe 50% para 60%. Já
dos integrantes de classes mais elevadas quando portadores de título de
mestre, o acréscimo vai de 50% para 60%. Por fim, dos professores
doutores cresce de 80% para 105%.
A proposta também busca
organizar e regulamentar o Plantão Docente e o Plantão Docente de
Sobreaviso. Segundo o governo, eles são importantes dispositivos para a
operacionalização dos serviços de saúde envolvendo os Hospitais
Universitários e as clinicas das universidades.
“Algumas
distorções em relação aos plantões serão corrigidas em um novo projeto
que será enviado, com o compromisso do líder do governo Husein Bakri
(PSD)”, informou o deputado Tercilio Turini (PSD), que retirou algumas
emendas propostas ao projeto.
“Uma fila de sete anos sem
reposição e hoje começa uma nova etapa de recuperação e essa casa tem
sua contribuição. Agradecer também os sindicatos e o diálogo com
liderança. Um dia importante”, afirmou o deputado Arilson Chiorato (PT).
“Satisfação de estar votando essa matéria, ao longo dos anos temos
defendido a carreira docente. Estamos fazendo justiça ao papel das
universidades com um avanço histórico”, completou o deputado Evandro
Araújo (PSD).
O texto foi aprovado na forma de uma subemenda da CCJ. Cinco emendas foram retiradas e duas rejeitadas.