Câmara
Diferente do que ocorreu com os outros dois "pacotões" do Executivo encaminhados anteriormente à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, a mensagem de n.º 662/2015, que prevê ajuste fiscal e social e que tem como chamariz a criação do Fundo de Combate à Pobreza, foi aprovado ontem com 18 emendas que alteraram o projeto original. Foi o maior número de mudanças ocorridas em uma única proposta que tramitou na Casa neste ano.
As alterações negociadas indicam que o governo teve que recuar para conseguir aprovar o pacote. E isso só foi possível após um debate realizado dentro da própria base aliada. Há algumas semanas alguns deputados deixaram claro que não aprovariam as medidas a toque de caixa, como gostaria o governo.
Entre as emendas aprovadas está a que impede que os recursos do fundo possam ser repassados ao caixa único do Estado. Esse era um dos tópicos mais questionados pela bancada de oposição, pois o texto original abria caminho para que o Executivo usasse o fundo, que deve arrecadar R$ 400 milhões ao ano, para arrecadar mais recursos.
Também será mantida a isenção do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de (ITCMD) sobre imóveis urbanos com valor superior a R$ 200 mil herdados para uso próprio para moradia pelo herdeiro ou cônjuge. Pela proposta do governo, eles seriam taxados em 4%. Além disso, será mantida a exigência de contratação de nutricionistas nas instituições de ensino do Estado. O Executivo pretendia derrubar esta exigência. Outro item retirado do pacote é o que previa que nas compras pela internet de empresas de outros estados onde houvesse diferença de alíquota, o transportador e o próprio consumidor ficariam responsáveis pelo recolhimento dessa diferença, caso ela não fosse paga pela empresa de origem do produto.
Outras 26 emendas apresentadas pelos deputados foram rejeitadas pela maioria da Casa. Entre elas, aquela autoriza o governo a contratar instituição financeira para gerir a folha de pagamentos dos ativos, inativos e pensionistas e que determina que o valor recebido, algo em torno de R$ 1,3 bilhão, será repassado ao Tesouro do Estado. Tanto a oposição quanto alguns parlamentares da base apresentaram uma emenda derrubando esta determinação, mas acabaram sendo derrotados.
Ontem mesmo, em sessão extraordinária, o pacotão também foi aprovado em terceira discussão na Casa. Hoje a proposta será debatida em redação final nesta quarta-feira e, em seguida, segue para sanção do governador Beto Richa (PSDB).
"Processo democrático"
Para o líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), as 18 emendas aprovadas aperfeiçoaram o projeto. "Nem todas são de concordância do Poder Executivo, mas foi necessário ouvir os deputados e discutir com a oposição. Ao final houve um entendimento", destacou. Segundo ele, o governo pode não gostar de todas as emendas e, eventualmente, vetar algumas. Entretanto, ressaltou o deputado, "a Assembleia pode rever esta decisão e acabar derrubando o veto". "É um processo democrático e que tem que ser respeitado", completou Romanelli.
De acordo com Tadeu Veneri (PT), líder da oposição na AL, houve um bom senso na aprovação das emendas. "Esse tempo de discussão aqui na Casa permitiu que outros deputados também percebessem alguns erros do próprio governo. Estas coisas mostram que nós temos um problema no Paraná, que é continuar votando as coisas a toque de caixa. Isso prejudica tanto a nós, oposição quanto o governo", afirmou.