Polêmica
O projeto de lei nº 627/12, de autoria do Poder Judiciário, foi aprovado em segunda discussão durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (19). A proposição define a criação de 115 cargos de Assessor II de desembargador, de provimento em comissão, simbologia DAS-5, na estrutura do quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Paraná.
Segundo o Judiciário, esses cargos serão privativos de bacharéis em Direito. No documento enviado ao Legislativo, o TJ informa ainda que a proposta tem por objetivo dotar o segundo grau de jurisdição do Estado do Paraná de estrutura adequada para o enfrentamento das atuais necessidades jurisdicionais. "A adoção de assessoria qualificada (bacharel em Direito) para todos os juízes de 1º Grau do Estado do Paraná, bem como o aumento do número de varas em todo o Estado – em especial nas Comarcas de maior movimento forense – fez com que o número de recursos ao Tribunal de Justiça dobrasse exponencialmente. Existe, hoje, esperando distribuição, cerca de 36.000 recursos", argumenta o Judiciário.
De acordo com o TJ, também o processo eletrônico, devido à rapidez com que se desenvolve e são concluídos, tem colaborado para acrescentar ainda mais recursos à apreciação da Corte. Atualmente já existem câmaras no TJ cujo desembargador que a integra tem recebido de 1.000 a 1.500 recursos por mês. O provimento dos cargos dar-se-á por nomeação do presidente do Tribunal, observando-se critérios de necessidade e competência profissional, cumprindo o disposto na Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, cujo art. 1º veda a "prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados".