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Em cumprimento ao disposto no art. 251 do Regimento Interno, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa se reuniu na quarta-feira (22), na Sala das Comissões do Legislativo, sob a presidência do deputado Pastor Edson Praczyk (PRB), para tratar da denúncia apresentada pelo presidente da Mesa Executiva, deputado Valdir Rossoni (PSDB), com referencia ao conteúdo de declarações feitas pelo deputado Cleiton Kielse (PEN) a uma emissora de rádio local, no início do último mês de julho, envolvendo relações entre deputados e empresas concessionárias de pedágio no Paraná.
Esta primeira reunião teve a finalidade de dar ciência aos membros do Conselho do recebimento da denúncia e para passar às suas mãos a transcrição da entrevista que gerou o conflito. Depois disso, o deputado Cleiton Kielse terá cinco dias para apresentar sua defesa prévia e provas de suas acusações, conforme determina o art. 251, inciso II, do Regimento Interno da Casa. O Conselho voltará a se reunir para apreciar a defesa. Participaram da reunião desta manhã, além de Praczyk, o corregedor da Assembleia, deputado Luiz Accorsi (PSDB), e o vice-presidente do Conselho, deputado Francisco Buhrer (PSDB). O deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB) apresentou justificativa para a ausência.
Com o esforço concentrado da semana que vem e a suspensão das sessões na semana seguinte para permitir a implantação do novo sistema de votação do Plenário, o deputado Praczyk acredita que o Conselho voltará a se reunir após a Semana da Pátria. Uma vez mais ele apontou as lacunas existentes no Regimento Interno em relação aos procedimentos do Conselho de Ética, que o obrigam a valer-se de outros instrumentos para levar a cabo os procedimentos instaurados. Praczyk disse que se vale das Constituições Federal e Estadual, do Estatuto do Servidor Público e até mesmo dos Códigos de Processo Penal e Civil para melhor conduzir o processo: "Cada vez que somos acionados torna-se mais e mais patente que precisamos corrigir essas omissões regimentais", comenta o parlamentar.
Polêmica
As declarações de Kielse foram feitas a uma emissora de rádio de Curitiba quando ele participava de uma audiência pública no Plenarinho da Assembleia, na manhã do dia 4 de julho, promovida por iniciativa do líder da Oposição, deputado Elton Welter (PT), justamente para tratar de questões referentes aos contratos com as concessionárias de pedágio firmados ainda na administração do ex-governador Jaime Lerner.
Participavam do evento o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Guimarães e representantes de vários segmentos da área de transportes e de movimentos sociais. Na entrevista, o deputado referiu-se genericamente a "deputados comprados pelo pedágio" para tentar explicar porque as tentativas de baixar o preço das tarifas, segundo ele, têm se mostrado inócuas. Diante das declarações muitos deputados pediram então providências à Mesa Executiva.