Por unanimidade
A Câmara dos Deputados só volta a realizar sessões deliberativas (de votações) no dia 7 de março (terça-feira), quando retoma a apreciação de três Medidas Provisórias que estão trancando a pauta de votações. Nesta semana de Carnaval, a Casa vive um chamado recesso branco. Na quarta-feira (1) não haverá trabalhos de Plenário nem de comissões. Na quinta e na sexta-feira serão realizadas apenas sessões de debates em Plenário.
Na volta ao trabalho, os deputados terão como primeiro item a ser votado a MP 275 que altera as alíquotas e faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos (Simples). A MP cria 11 novas alíquotas e faixas de tributação para adaptar a legislação do Simples ao aumento dos valores de enquadramento instituídos quando da aprovação da chamada MP do Bem.
A matéria é polêmica e vem encontrando resistências para a sua aprovação. O relator da MP, Milton Barbosa (PSC-BA), havia proposto a manutenção das alíquotas atuais apenas dobrando os limites inferiores e superiores das faixas de tributação.
A base governista não concordou com as mudanças apresentadas pelo relator e aprovou requerimento para votar o texto original da MP em primeiro lugar. A medida gerou protestos da oposição que entrou em obstrução e conseguiu adiar a votação da matéria para depois do Carnaval.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a decisão sobre a votação da proposta será no voto, já que a base e a oposição têm posições divergentes sobre a proposta. "O relator amplia a renúncia fiscal de R$ 750 milhões para R$ 2,5 bilhões e contraria todo um trabalho que está sendo feito pela Câmara dos Deputados, que é a Lei Geral da Pequena e Micro Empresa. O relator tem o direito, mas nós não concordamos", disse o líder.
Após a votação dessa MP, os deputados terão que votar as MPs 276 e 277 que também estão trancando a pauta de votações para então iniciar a apreciação de outras proposições. A MP 276 abre crédito de R$ 350 milhões para o Ministério dos Transportes, para a operação tapa-buracos na malha rodoviária do país, e a MP 277 destina R$ 74 milhões para os ministérios da Agricultura e das Relações Exteriores.
O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PcdoB-SP), disse que liberada, a pauta, o Plenário retomará as votações dos destaques apresentados ao projeto de lei do Senado que trata da redução dos custos de campanha e proíbe, entre outras medidas, a distribuição de brindes, realização de showmicios com presença de artistas.
Outras matérias que já estão pautadas para votações nos próximos dias são o projeto que disciplina o funcionamento dos chamados Portos Secos e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O PL do Executivo de número 6.370/05 altera a legislação aduaneira e dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento e a licença para explorar serviços em Porto Seco. A Lei Geral da Pequena e Micro Empresa (Projeto de Lei Complementar 123-B/04) cria o Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas.
Informações da ABr