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Os salários de todos os servidores da Câmara Municipal de Londrina serão publicados no site do Legislativo a partir deste mês. A decisão consta do Ato da Mesa Executiva 8/2012 que estabelece a divulgação mensal dos subsídios dos vereadores bem como dos salários de todos os servidores efetivos e daqueles que ocupam cargos em comissão. A medida atende as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527), que determina o amplo acesso da população às informações mantidas sob a guarda dos órgãos públicos.
Agora, para conhecer um pouco mais das informações contábeis e financeiras da Câmara, o internauta deve localizar no site um ícone com o título 'Acesso à Informação'. Este link conduz o cidadão ao Portal da Transparência e apresenta informações do Legislativo agrupadas em três grandes grupos: vereadores, servidores e contas públicas.
No mesmo link, o internauta tem acesso ao texto da Lei de Acesso à Informação e pode preencher um formulário eletrônico para solicitar informações ao Legislativo.
Iniciativas – A Câmara de Londrina, ao longo dos anos, implementou algumas iniciativas que favorecem a transparência das ações relacionadas ao processo legislativo e à atuação parlamentar. A primeira iniciativa objetiva e institucional neste sentido ocorreu com a aprovação da Resolução nº. 53/2003 que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Entre outras regras, o Código criou o Sistema de Informações do Mandato (SIM) que se constitui num arquivo eletrônico individual de vereadores e vereadoras cujas informações sobre a atividade parlamentar são atualizadas e disponibilizadas no site do Legislativo sob supervisão de servidores da Casa e agora também incorporadas ao Portal da Transparência.
Outra iniciativa, desta vez sob a orientação da atual Mesa Executiva da Câmara de Vereadores foi a reedição, no início de 2011, do jornal eletrônico Legislativo em Pauta, produzido pela Assessoria de Imprensa da Casa que circula duas vezes por semana para um público composto por vereadores, assessores e jornalistas com informações sobre a pauta e a agenda do Legislativo. Mas não é só. Mais recentemente a Câmara de Vereadores criou um Grupo de Trabalho composto de servidores para discutir e apresentar as diretrizes que deverão nortear o novo comportamento dos servidores e agentes públicos da Câmara Municipal de Londrina em relação às informações públicas.
"Recebemos o relatório deste grupo de trabalho e no prazo máximo de 60 dias, estaremos adotando as providências necessárias para a implementação da regra federal no âmbito do município como também na estrutura organizacional do Legislativo", informou Gerson Araújo. Além do sistema eletrônico de atendimento às informações da população e disponível na internet a Câmara de Vereadores também recebe as demandas do cidadão no prédio do Legislativo, no setor de Protocolo, instalado à rua Governador Parigot de Souza, 145.
É importante lembrar que a Lei de Acesso à Informação garante que todos os órgãos públicos – federais, estaduais e municipais - deverão fornecer os dados solicitados pelo cidadão. E neste sentindo se destaca a regra geral de que a autorização ou a concessão do acesso deve ser imediata quando a informação ou documentos estiverem disponíveis. Caso inviável, as informações deverão ser fornecidas no prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, sem a necessidade de apresentação de justificativa pelo requerente do pedido.