A Câmara Municipal de Londrina aprovou nesta terça-feira (8), em segundo turno, o projeto de lei que determina que a Prefeitura realize reunião com entidades de classe que representam empregadores e sindicatos de empregados antes de restringir o funcionamento de estabelecimentos por causa da Covid-19.
Mesmo sendo considerado inconstitucional pela análise do departamento jurídico da Casa, a matéria de autoria da vereadora Jessica Moreno, a Jessicão (PP), recebeu 17 votos favoráveis e apenas um contrário, que foi da vereadora Lenir de Assis (PT).
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O projeto de lei vai contra entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que já havia decidido por unanimidade em 2020 que prefeitos e governadores têm autonomia na gestão da pandemia por se tratar de caráter sanitário e saúde pública. "A matéria extrapola os limites da competência legislativa e viola a regra de reserva de iniciativa", escreveu o advogado Rafael Balarotti, assessor jurídico da Câmara.
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