39 votos a 13
O projeto de lei que estabelece um plano de socorro financeiro do governo federal para os Estados foi aprovado nesta terça (9) na Câmara dos Deputados com apenas uma exigência aos governos estaduais: eles terão de limitar, por dois anos, o crescimento dos gastos à inflação do ano anterior. A outra regra, que proibia a concessão de reajustes aos servidores, considerada "inegociável" pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acabou sendo retirada do projeto.
Diante das dificuldades para iniciar a votação do texto, já que mesmo deputados da base aliada insistiam na exclusão da proibição de reajustes, o presidente em exercício Michel Temer negociou diretamente com o relator do projeto na Câmara, Esperidião Amin, e deu aval à mudança. O texto-base do projeto foi aprovado por 282 votos contra 140. A Câmara ainda iria votar na madrugada destaques e emendas ao projeto, que ainda terá de passar pelo Senado.
Apesar de os deputados terem ganho a queda de braço, o Palácio do Planalto minimizou a mudança e tentou descaracterizá-la como uma derrota de Meirelles. Temer fez questão de ligar para o ministro da Fazenda para justificar a negociação. Na conversa, disse que "o que interessa é aprovar o controle de gastos, e esse tipo de controle (dos reajustes) já está previsto na Constituição, que é a lei maior". A Constituição proíbe aumentos salariais ou criação de cargos se não houver dotação orçamentária.
O projeto aprovado ontem alonga por 20 anos os prazos de pagamento das dívidas estaduais e prevê que, até dezembro, os governos não precisam pagar as parcelas da dívida. A partir de janeiro, haverá um desconto nessas parcelas, que vai diminuindo até ser zerado após 18 meses.
Para ter direito a essa renegociação, o projeto previa originalmente uma série de contrapartidas: além de limitar o aumento de gastos à inflação do ano anterior, seriam proibidas, por dois anos, novas contratações e reajustes para os servidores. Os Estados também teriam de passar a contabilizar, nas despesas com pessoal, os gastos com terceirizados, aposentados e benefícios dados aos servidores - esse item foi retirado da proposta esta semana e deve ser alvo de um novo projeto de lei.
Apesar de os termos terem sido negociados com os governadores, a votação do projeto na Câmara acabou encontrando mais resistência que o esperado, e as contrapartidas exigidas dos governadores, no final, acabaram se restringindo ao limite do aumento de gastos.
O veto a reajustes reais aos servidores era considerado por secretários estaduais de Fazenda como uma ferramenta necessária ao cumprimento da outra contrapartida, o teto de gastos. Defensores do projeto, alguns deles foram à Câmara para um corpo a corpo com lideranças, para explicar o projeto e tentar angariar votos.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.