Remanejamento
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 254/93, que institui o programa "renda básica de cidadania", também conhecido como Renda Mínima.
A proposta, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), prevê um benefício que atenda às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, saúde e educação.
A proposta dividiu as opiniões de parlamentares. Alguns deputados questionaram a constitucionalidade da matéria. Segundo os deputados contrários à renda básica de cidadania, a competência para a elaboração do projeto é privativa do Poder Executivo. Os deputados favoráveis afirmam que a proposta é constitucional e comparam a renda mínima com o direito à educação e à saúde pública.
O projeto, já aprovado no Senado, é conclusivo na Câmara, ou seja, não precisa passar pelo Plenário, seguindo diretamente para sanção presidencial.