A CML (Câmara Municipal de Londrina) deu o primeiro passo na aprovação dos projetos de leis complementares ao Plano Diretor (Lei Municipal nº 13.339/2022). A Lei da Divisão Territorial (PL n° 111/2023) foi aprovada em primeira votação na sessão extraordinária desta segunda-feira (18). O texto volta à pauta nesta terça (19) para segunda votação.
Tramitam e devem ser votadas pela Câmara somente em 2024 as leis do Sistema Viário, do Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupação do Solo. Também serão pautados os códigos Ambiental, de Obras e Edificações e de Posturas, além do texto de Preservação do Patrimônio Cultural.
Um dos pontos mais importantes do PL n° 111/2023 é o conceito de “Áreas de Expansão Urbana”, com a proposta de quatro grandes “AEUs”: de Interesse Social (AEU-IS), de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS); Residencial (AEU-RES); e Industrial (AEU-IND).
Leia mais:
Bolsonaro fala em 'fato isolado' e diz que explosões em Brasília devem levar a reflexão
Novo Código de Obras é debatido em audiência pública na Câmara
Deputados federais de Londrina não assinam PEC e questionam fim da escala 6x1 para trabalhadores
PEC 6x1 ainda não foi debatida no núcleo do governo, afirma ministro
“É esse PL que vai estabelecer claramente qual que é o perímetro urbano de Londrina e para onde o município pode vir a se expandir nas áreas de expansão urbana, que ainda não estão dentro do perímetro, mas nós, dessa forma, fazemos uma projeção para o futuro. E essas áreas, por meio de outras leis que serão remetidas à Câmara, vão definir a forma de ocupação dessas áreas de expansão no futuro”, explica o secretário de Governo e procurador de Londrina, João Luiz Esteves.
“Temos áreas de expansão Industrial, Residencial, de Interesse Social, para moradias de caráter popular, como os projetos da Minha Casa, Minha Vida, e de Desenvolvimento Sustentável, que é uma zona em que poderá haver uma expansão do perímetro conforme delimitação e parâmetros em outra lei, mas preservando o caráter ambiental daquela região, inclusive o sítio aeroportuário”, acrescenta Esteves.
O líder do prefeito na CML, Eduardo Tominaga (PSD), pontua que a expectativa era de que mais projetos do Plano Diretor fossem votados em 2023, mas as demais matérias vão ficar para o ano que vem.
LEIA MAIS NA FOLHA DE LONDRINA.
