As comissões permanentes da CML (Câmara Municipal de Londrina) vão se manifestar nesta quinta-feira (13) sobre os PLs (Projetos de Lei) n° 111 e 112/2024, que aumentam o salário dos agentes da GM (Guarda Municipal).
Uma reunião extraordinária da Comissão de Justiça, Legislação e Redação foi marcada para as 11h desta quarta (12), mas a decisão foi adiada. Pouco depois das 12h, a presidente da comissão, vereadora Flávia Cabral (PP), informou que, por ainda haver prazo para emissão dos pareceres, a deliberação ficaria para esta quinta, a partir das 12h30.
Concluída a discussão na Justiça, às 13h será a vez da Comissão de Finanças se manifestar e, às 13h30, da Comissão de Administração e Segurança Pública. Os vereadores se reúnem às 14h, já com os projetos em pauta. A manifestação das comissões precisa ser entregue antes do início da sessão.
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A Procuradoria da CML recomendou voto contrário às propostas do Executivo, que foram protocoladas na semana passada. Segundo os pareceres jurídicos, os projetos infringem a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a legislação eleitoral.
Entre os problemas apontados está a ausência da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a criação de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do prefeito Marcelo Belinati (PP) - já que a primeira parcela do aumento é prevista para julho - e a revisão da remuneração dos servidores nos seis meses que antecedem as eleições.
Procurados pela reportagem, especialistas já haviam sinalizado que o reajuste salarial a menos de quatro meses do pleito poderia infringir a legislação eleitoral. Na Resolução n° 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aponta que fica proibida a “revisão geral da remuneração das servidoras públicas e dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição nos 180 dias que antecedem a eleição até a posse das pessoas eleitas”.
Mesmo se as comissões acompanharem os pareceres jurídicos e votarem contra, os projetos serão discutidos pelo plenário, uma vez que tiveram a urgência na tramitação aprovada na terça-feira (11).
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