Ao tesouro público do Município
A Assembléia Legislativa derrubou nesta segunda-feira quatro vetos do ex-governador Jaime Lerner (PFL) a projetos de lei encaminhados pelos deputados da Casa.
Agora, os projetos retornarão ao governador Roberto Requião (PMDB), que deve sancioná-los ou devolvê-los ao presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), para que ele os promulgue.
Dois dos projetos de lei são de autoria do próprio Brandão. O primeiro prevê a publicação de todos os gastos da administração direta e indireta do governo estadual no Diário Oficial do Estado.
O projeto havia sido vetado por Lerner, que alegou que a medida significaria um gasto extra de cerca de R$ 455 mil por ano ao Estado. '
'É um preço pequeno, para um projeto que trará transparência às decisões do governo'', afirmou o deputado estadual Natálio Stica (PT).
O segundo projeto proíbe o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) de locar equipamentos eletrônicos para fiscalizar o trânsito nas rodovias estaduais.
O líder do governo na Assembléia, Angelo Vanhoni (PT), defendeu a derrubada do veto. ''O cidadão não tem como saber atualmente como são cobradas as multas, e através de que meios. Agora, caso o DER decida instalar esses radares, que os faça através de licitação e seguindo as normas'', argumentou Vanhoni.
Um projeto do deputado Antonio Anibelli (PMDB) que teve seu veto derrubado deve causar polêmica no Litoral. A lei proíbe a circulação de carretas e caminhões nos ferry-boats que fazem a travessia entre Matinhos e Guaratuba.
Atualmente, os veículos só eram proibidos de trafegar na alta temporada e nos finais de semana. Em 2001, o DER já havia alertado que a proibição poderia significar o aumento das tarifas da travessia.
O quarto veto derrubado permite que o governo do Estado celebre um convênio com a Fundação Biblioteca Nacional para a instalação do Escritório de Direitos Autorais.
Segundo o autor do projeto, o atual vice-governador Orlando Pessuti (PMDB), a medida permitirá que escritores, cantores e artistas em geral registrem suas obras com mais facilidade.
O governo Lerner havia vetado o projeto, alegando que não havia necessidade de uma lei para tratar do assunto.