O juiz Luiz Eduardo Asperti Nard, do 4°Juizado Especial Criminal de Londrina, encaminhou ofício de execução penal endereçado ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia (DEM) sobre o processo penal, já transitado e julgado contra o deputado federal Boca Aberta (Pros). Entretanto, o juiz Katsujo Nakadomari, da Vara de Execuções Penais expediu um contramandado revogando o recolhimento do réu nesta segunda-feira (30). Trata-se da sentença condenatória em desfavor do parlamentar na qual Boca Aberta foi condenado a pena de 17 dias de prisão em regime inicial semi aberto e também ao pagamento das custas processuais no dia 24 de outubro deste ano quando se deu o transito em julgado pela 4ª turma do TJ (Tribunal de Justiça).
O parlamentar foi acusado de perturbar os trabalhadores e pacientes de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Londrina, no norte do Paraná, nos dias 5 e 6 janeiro de 2017. Boca Aberta, que na época era vereador de Londrina, foi até a unidade com o intuito de fiscalizar os trabalhos dos profissionais, depois de receber uma denúncia de atraso nos atendimentos médicos. Ele entrou em locais restritos a enfermeiros e médicos e na sala de uma médica, sem autorização. O então vereador filmou toda a ação durante o período que esteve na UPA, na denominada "Blitz da Saúde".
Asperti Nardi entende que conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a prerrogativa de foro para congressistas contempla apenas as infrações penais praticadas no exercício do mandato e em razão do mandato, conforme a sentença. O juiz entendeu que pode sentenciar o atual deputado federal porque os fatos ocorreram quando ele ainda vereador, antes de ser diplomado como Deputado Federal. Mas, para Nakadomari por conta da prerrogativa não há como expedir a prisão sem autorização do STF.
Leia mais:
MP do TCU pede suspensão do salário de militares indiciados pela PF
Jair Bolsonaro pode pegar até 28 anos de prisão por tentativa de golpe
Golpismo pode levar Bolsonaro a 28 anos de prisão e a mais de 30 inelegível
Coordenador de equipe de Tiago Amaral fala em ‘portas abertas’ durante transição de governo
OUTRO LADO
O deputado federal Boca Aberta afirmou em vídeo enviado à imprensa que é uma vergonha ser condenado por fiscalizar o trabalho dos médicos. "É uma aberração da aberração essa decisão. Mas veja qual crime? Fui condenado por perturbação do sossego e querem me prender por 17 dias. Ou seja, a deputada Flordelis (PSD-RJ) foi indiciada por matar o marido e a Justiça não pode prendê-la porque ela tem foro privilegiado. Com todo o respeito, querem me prender por defender o povo abençoado londrinense por pegar médico dormindo na UPA" disse.
Boca Aberta tem duas condenações por confusões causadas nas denominadas ‘blitz da saúde’. Nas eleições municipais deste ano, o deputado concorreu sub judice para prefeito de Londrina e ficou em segundo lugar com 7,17% dos votos válidos. A candidatura dele foi indeferida pela Justiça em primeiro grau. A Câmara de Deputados não se pronunciou sobre o despacho.