Servidores públicos
A Justiça, em primeiro grau, condenou na esfera criminal todos os 13 réus envolvidos na Operação ZR3 por conta de tratativas supostamente espúrias sobre projetos de lei envolvendo mudança de zoneamento urbano e lhes imputou penas de reclusão e pagamento de multa.
Embora o curso do processo e a Constituição reservem o direito dos condenados - entre eles dois ex-vereadores - e entrar com recurso para possível absolvição até o trânsito em julgado, algumas mudanças de comportamento e de regras de controle foram observadas e já podem ser consideradas como legado deixado pela investigação do Ministério Público.
A Operação ZR3 foi deflagrada em 2018 e de lá para cá não houve, por parte dos vereadores, apresentação de projetos de lei sobre mudanças de zoneamento para atender interesses pontuais, prática que tornava a cidade uma verdadeira "colcha de retalhos".
Já por parte do Executivo, ainda há casos mais pontuais em tramitação, mesmo às vésperas da Câmara Municipal discutir quatro das oito leis do Plano Diretor. Duas propostas, enviadas pela gestão Marcelo Belinati (PP), estão tramitando e são tratadas como de interesse público.
O PL 68/2022, que altera zoneamento dos lotes do Hospital do Câncer, debatido em julho em audiência pública; e o PL 5/2021, enviado pela Cohab, que prevê alterações no perímetro urbano e zoneamento para construção de habitação de interesse social.
Este último está parado na Comissão de Justiça desde o ano passado. "Não podemos aguardar a tramitação das Leis Complementares do Plano Diretor que ainda se encontram em discussão nas respectivas Câmaras Técnicas.
Desta forma, solicitamos a reconsideração do despacho emitido pelo Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina) no intuito de viabilizar o processo de expansão do perímetro urbano", argumenta Luiz Cândido de Oliveira, presidente da Cohab.
Veja a atuação da Câmara de Vereadores, e do Conselho Municipal da Cidade na FOLHA