Paraná

Taxas passam a ser recolhidas pelo Banco do Brasil

20 dez 2006 às 17:56

A partir do dia 2 de janeiro, todas as taxas de serviços do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) devem ser recolhidas diretamente no Banco do Brasil. Até lá, as taxas ainda são recolhidas pelo Banco Itaú, com exceção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que é de responsabilidade da Receita Estadual, e já deve ser recolhido diretamente no Banco do Brasil.

De acordo com a AEN, a mudança das contas do Tesouro Estadual faz parte da política do governo do Paraná de manter dinheiro público administrado por bancos públicos, que fomentam ações como construção de moradias, redes de saneamento e a agricultura. Em Curitiba, já foi instalada, na 1ª Ciretran, uma agência do Banco do Brasil para maior comodidade dos cidadãos que necessitam pagar taxas do Detran.

Decreto – Em setembro do ano passado, o governador Roberto Requião assinou decreto que anulou o termo aditivo do contrato que prorrogava a exclusividade do Banco Itaú sobre a conta-movimento do Governo até 2010. Segundo o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, a celebração do aditivo foi completamente irregular. "Foi algo feito prematuramente. O contrato tinha vigência até outubro de 2005 e o aditivo foi assinado em outubro de 2002. Não houve demonstração objetiva da real necessidade da prorrogação", afirmou.


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