Oportunidade
Os supermercados de Maringá não precisam mais colocar etiquetas de preços nos produtos. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná atendeu o deputado estadual Nereu Moura, que pediu a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5940 de 29 de novembro de 2002, do município de Maringá.
Para o relator do processo, desembargador Telmo Cherem, "mesmo imbuída de nobres interesses, a municipalidade invadiu esfera de competência concorrente do Estado e União".
Segundo o site do TJ, "ao deferir a liminar para suspender a eficácia da referida lei, a Justiça afasta o prejuízo que pode advir com o repasse dos custos da contratação de empregados e aquisição de máquinas de etiquetagem ao consumidor".