Na última década
Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira, a lei estadual que tira do banco Itaú o monopólio das contas do Governo do Paraná. O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda afirmou que, assim que o Governo for notificado oficialmente da decisão, irá estudar o despacho e enviará à Assembléia Legislativa um projeto de lei retificando as possíveis inconstitucionalidades da lei estadual.
O Governo também anunciou que irá invalidar a prorrogação da manutenção das contas do Estado pelo banco Itaú. O contrato, que venceria em 2005, foi prorrogado antecipadamente para 2010 pela administração anterior.
A lei que suspende o monopólio foi assinada pelo governador Roberto Requião no último dia 26 de novembro e é baseada na própria Constituição Federal que determina que contas de governo devem ser depositadas em bancos públicos, e não privados.
O governo alega, ainda, que no contrato firmado pelo governo anterior e o Itaú, o banco seria obrigado a destinar 5% do volume anual de depósitos do Governo do Estado, quase R$ 12 bilhões por ano, para financiamento de micros e pequenas empresas paranaenses. No entanto, a obrigação contratual não foi cumprida.
O Itaú também desrespeitou a cláusula que garantia que funcionários não seriam demitidos após a privatização do Banestado, em 2002. Mas, segundo o Sindicato dos Bancários, das 346 agências do banco, 200 foram fechadas, e dos 7,6 mil empregados, cerca de 5 mil foram demitidos.
Agência Estadual de Notícias (AEN)