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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 23, projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), que estabelece critérios para validação jurídica de transações comerciais realizadas pela internet.
Com o parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB/RS), o projeto foi aprovado em caráter terminativo (não precisará ser avaliado pelo plenário), seguindo direto para a Câmara dos Deputados.
Alcântara propõe que na formação dos contratos, a oferta e a aceitação podem ser expressas por mensagem eletrônica (e-mail), o mesmo prevalecendo para a declaração de vontade do consumidor em adquirir um produto.
O projeto do senador cearense deverá ser unificado com outras propostas que já tramitam na Câmara dos Deputados e que aguardam um parecer final do relator na Comissão Especial de Comércio Eletrônico, deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP).