A 2ª Vara Federal de Maringá decidiu que não é necessária a realização de licitação para que a empresa Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A opere a torre de controle do Aeroporto Regional de Maringá.
A sentença, assinada nesta quarta-feira (10) pelo Juiz Federal Substituto José Carlos Fabri, destaca a existência de convênios entre os Governos Federal, Estadual e Municipal para que o aeroporto seja administrado e operado diretamente pelo Município, e que a empresa SBMG foi criada justamente para essa finalidade, e é integralmente mantida e gerenciada pelo próprio Município de Maringá.
Considerando que a SBMG já havia formulado um pedido administrativo para implantar torre de controle no aeroporto, e também que o Cindacta II tinha escassez de pessoal para prestar o serviço, a Justiça Federal autorizou o início de operações pela SBMG, liberando os militares para operar em outros aeroportos.
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A 2ª Vara ainda informa que cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, localizado em Porto Alegre-RS.