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Requião aproveitou a sessão de entrega do relatório da CPI do Banestado para sancionar a lei que revoga a exclusividade do banco Itaú para gerir as contas da administração estadual direta e indireta.
O Itaú obteve o benefício de administrar as contas públicas por cinco anos quando adquiriu o Banestado em 2000. Posteriormente, ainda no governo Jaime Lerner (PSB), o privilégio foi estendido por mais cinco anos, até 2010.
Segundo Requião, a exclusividade das contas do governo não poderia ter sido concedida ao Itaú automaticamente após a privatização do Banestado porque isso fere a Constituição Federal. ''A lei restabelece a liberdade do governo para aplicar os recursos da maneira que achar melhor, respeitados os limites legais. Atualmente, o governo não tem a liberdade de discutir o valor de uma tarifa sequer'', afirmou.
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