Boas práticas
Com o objetivo de aumentar a arrecadação do Estado e gerar ainda mais emprego e renda para a população, o Governo do Paraná estará enviando à Assembléia Legislativa um anteprojeto de lei para regularização de créditos tributários relativos ao ICMS.
"Isso significa um incentivo para que os contribuintes em atraso com o ICMS regularizem sua situação. É uma espécie de Refis estadual", afirma o secretária da Fazenda, Heron Arzua, lembrando que esse era um compromisso do governador Roberto Requião e está sendo cumprido.
Segundo Arzua, os pagamentos em parcela única terão dispensa de multa e de juros. Outra forma de se pagar é parcelando em até 36 meses com abatimento de 75% da multa e dos juros, em percentual proporcional ao número de parcelas", afirma o secretário. O anteprojeto estende o benefício aos contribuintes que efetuarem denúncia espontânea de infração relativa a fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos até 30 de junho deste ano.
O secretário da Fazenda frisa que esta anistia não se aplica se for caso de sonegação ou fraude. Heron Arzua destaca o fato de que "os contribuintes com créditos derivados de exportação podem utilizá-lo para liberação integral com dispensa de multa e juros. O secretário da Fazenda lembra que com estes benefícios as empresas devedoras voltarão a trabalhar com mais tranqüilidade, podendo assim ocorrer crescimento na produção.
Heron Arzua conta também que há dois novos decretos assinados pelo governador Roberto Requião que dão incentivos às pequenas e micro-empresas. "Em um deles, o decreto 1.648, regulamenta a lei 14.075/03. Isso quer dizer que as micro-empresas que estavam enquadradas com dívidas no Estado estão anistiadas", explica.
Já o decreto 1.649, segundo o secretário, diz que "os exportadores poderão negociar os créditos com empresas que estejam em dívida com o Estado". Ou seja, o contribuinte que possuir crédito acumulado poderá utilizá-lo para liquidação integral de débito de ICMS inscrito em dívida ativa. "Tudo isso ajuda a diminuir a dívida ativa, que está em R$ 6,8 bilhões."
Informações da Agência Estadual de Notícias