Boas práticas
A votação do projeto lei de nº 70/13, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado na prestação de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros, que deveria acontecer na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (13), acabou adiada. A retirada da matéria da pauta dos trabalhos do Plenário foi solicitada pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB).
Segundo Traiano, a iniciativa atende a solicitações de diversos parlamentares, que pediram mais prazo para a discussão da proposição. Na última terça-feira (12), o líder do Governo defendeu a medida argumentando que ela é necessária diante da relevância do beneficio concedido. De acordo com Traiano, a desoneração proposta traz um impacto de R$ 0,06 na tarifa. O diesel, aponta o Governo, representa hoje 16,3% do total de custos do transporte coletivo.
Com a retirada de pauta, o projeto, que a princípio poderia ser votado em regime de Comissão Geral de Plenário (havia requerimento nesse sentido), segue a tramitação normal no Legislativo. Dessa forma, deverá ser analisado, primeiramente, já na próxima terça-feira (19), na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que inicia as 13h30. Depois será submetido a avaliações nas demais comissões técnicas permanentes da Casa.
Integração – O projeto de lei Nº 70/13 isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o óleo diesel usado no transporte coletivo em áreas metropolitanas que tenham integração física e tarifária, contribuindo para o fornecimento de um transporte público de qualidade e agregador, entre municípios, o que é dever do Estado, informa o Executivo, no projeto enviado à Assembleia. Neste documento, o governador Beto Richa afirma ainda que a retirada do imposto contribuirá para a redução das tarifas cobradas.
A proposta prevê que a desoneração será condicionada ao desconto no preço do combustível pelos fornecedores das empresas operadores habilitadas para o serviço de transporte público urbano. Com a iniciativa o governo estadual deixará de arrecadar cerca de R$ 21 milhões anuais, segundo estudos feitos pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec). O Estado deverá compensar a perda de arrecadação em função das altas no preço dos derivados de petróleo já autorizadas pela Petrobras, que somam 10,67% no caso do óleo diesel, devido à política da empresa de buscar o alinhamento dos preços dos combustíveis aos valores praticados no mercado internacional.
Pauta– Foram aprovadas pelo Plenário nesta quarta-feira 80 indicações parlamentares e onze projetos de lei. Dois dos projetos constantes da Ordem do Dia foram aprovados em redação final e seguem para sanção (ou veto) governamental. Um deles é o de nº 398/11, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), que cria o Programa Semana de Identificação da Dislexia na Rede Estadual de Ensino do Estado do Paraná. O outro é o de nº 643/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau da Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e adota outras providências.