Após um ano de trabalho, na última segunda-feira (19), a Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) concluiu a tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor. O PL (Projeto de Lei) de 1.055/2023 passou em redação final na primeira, das duas sessões plenárias, e contou com a assinatura de 54 parlamentares.
Para os próximos passos, o texto, que reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de PLs dos deputados que tramitavam no Parlamento, precisa da sanção governamental para o Estado ganhar uma consolidação própria e assim facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta de toda a população paranaense.
Apresentado em abril de 2023 pelo deputado Paulo Gomes (PP), o Código traz alterações. Dentre elas, a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos e a adequação dos caixas eletrônicos para atendimento a pessoas com deficiência.
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Além disso, o PL apresenta a possibilidade de pagamento via PIX de contas, como água e luz, atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço e a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas, dentre outros. O texto também determina que todos os estabelecimentos comerciais deverão ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor sob pena de multa.
O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Londrina, Anderson de Azevedo, avalia que o texto gera muita expectativa, principalmente pensando no modo com que essas novidades obrigacionais serão informadas aos fornecedores, como a estrutura de fiscalização será capacitada para cobrar esses novos deveres e como o Código será recebido pelo mercado de consumo.
“Se em algumas áreas não conseguimos, ainda, impor o cumprimento do Código Nacional imagino que não será tarefa fácil adaptar o modo de fornecimento de alguns setores específicos da economia. Muitas empresas, principalmente do setor industrial, comercial e prestação de serviços precisarão se conformar com as regras e isso nem sempre é muito simples. Pode ser que leve um bom tempo para a conscientização ou da formação de uma nova cultura de fornecimento em alguns setores”, esclareceu.
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