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A regularização de áreas ocupadas vai ficar mais fácil em função do Estatuto da Cidade, que foi sancionado pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), e divulgado nesta quarta-feira em Diário Oficial. A nova legislação urbana federal, que deve ser adaptada nos 5,5 mil municípios do País, está sendo considerada mais humana pelos urbanistas.
Na avaliação da professora de Urbanismo da Universidade Federal do Paraná, Gislene Pereira, a nova legislação "começa a pensar na função social da cidade, em que nenhum uso individual pode comprometer os interesses dos moradores de um município". Ela considera que, após 12 anos de espera para que o projeto fosse aprovado no Congresso Nacional, melhorias importantes foram atingidas, como o usucapião coletivo.
Esse novo dispositivo facilita a regularização de imóveis invadidos em que o proprietário não requer a propriedade pelo período de cincos anos. "Existem imóveis nessa situação em Curitiba há 40 anos sem contestação, mas os ocupantes não conseguem regularizar os seus lotes", exemplificou o líder da bancada petista na Câmara Municipal de Curitiba, o vereador Tadeu Veneri.
No entanto, o presidente da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), Paulo Kawahara, ressaltou outros avanços, por exemplo a transferência de potencial, estudo de impacto de vizinhança, a implantação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo e a adoção obrigatória do plano diretor em cidades com população a partir de 20 mil habitantes.
O presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitba (Ippuc), Luiz Hayakawa, explica que no caso do potencial construtivo é possível avançar com a autorização de potencial construtivo em uma cidade e a preservação de áreas de mananciais de municípios vizinhos. "Isso já acontece em Curitiba".
"Os novos mecanismos evitam a especulação imobiliária, tornam o planejamento com carcaterísticas sociais e ajudam o setor da construção", disse o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná (Sinduscon-PR), Eliel Lopes Ferreira Júnior. Ele acredita que os especuladores de terreno vão sofrer com o IPTU progressivo, que taxa o imóvel que está sem uso e vazio.
Mas o advogado tributarista, Rodrigo Rosa, vê nessa medida um confisco às avessas. A medida vai taxar até um teto de 75% o terreno e poderá desapropriá-lo com pagamento feito com títulos. "No fim, o valor do IPTU, que podem se somar a atrasos de pagamentos com mora, vai ser mais caro que o terreno, o que se caracateriza um confisco", disse. Outro ponto criticado na Legislação é quanto ao direito concedido às prefeituras de preferência na compra de imóveis, que podem ser pagos pelo valor venal e não de mercado.
Rosa considera que os municípios não possuem especialistas tributários para discutir as propostas. Neste ponto, as idéias convergem com Paulo Kawahara, da Comec. Ele disse que várias cidades têm apenas plano de ocupação do solo e ainda não adotaram planos diretores.