Saiba como emitir a sua
O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou, na terça-feira (31), ação civil pública contra a concessionária do transporte coletivo de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, requerendo que toda a contabilidade da empresa seja disponibilizada para consulta pública, de forma irrestrita.
A 12ª Promotoria de Justiça da comarca entende que o acesso à contabilidade da concessionária não deve ser restrito ao Município e ao Conselho Municipal de Transporte (CMT), mas aberto a toda a sociedade, destinatária dos serviços prestados pela empresa. A ação ressalta que a transparência na gestão pública é "decorrência da consolidação da democracia no país" e que, ao aceitar a condição de concessionária de serviço público essencial, a empresa também deve se submeter às regras aplicáveis à esfera pública, principalmente no que se refere à transparência de sua contabilidade.
O amplo acesso se justifica, especialmente, pelo fato de que todos os anos a concessionária pleiteia reajuste das tarifas do transporte coletivo (segundo previsão contratual e conforme complexo sistema de cálculo). E para que o aumento seja concedido, o Município deve disponibilizar ao CMT itens como a contabilidade da empresa no período entre o último reajuste e o pedido atual, a quantidade de passageiros transportados e a quilometragem rodada nesse intervalo de tempo, além de dados sobre o cumprimento dos índices de qualidade.
O MP-PR requer na ação que o Poder Judiciário declare a obrigação da empresa em disponibilizar toda sua contabilidade para consulta pública e em prazo a ser determinado pelo juízo. A Promotoria sugere que a divulgação seja realizada pelo site da própria concessionária ou pelo site do Município, em ícone próprio e sem qualquer restrição ao acesso. O MP pede, ainda, que a Justiça determine multa diária para a empresa em caso de descumprimento da obrigação de manter acessíveis os dados da sua contabilidade.