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Nesta quinta-feira, 24 de junho, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fazenda Rio Grande, na região metropolitana de Curitiba, propôs ação civil pública para cobrar do município a criação de programas oficiais de auxílio, orientação e tratamento para crianças e adolescentes usuários ou dependentes de substâncias psicoativas. O Ministério Público sustenta que a implementação de políticas públicas que contemplem esse tipo de atendimento está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina ainda, assim como a Constituição Federal, a prioridade absoluta aos projetos que tratam diretamente das crianças e adolescentes – bem como a prioridade dessa área no orçamento público. Assim, liminarmente, entre outros pedidos, o MP-PR requer que a questão esteja devidamente contemplada no orçamento municipal para 2011.
O promotor de Justiça Leonardo Nogueira da Silva, responsável pela ação, sustenta que vários adolescentes usuários de entorpecentes que vivem na comarca não têm qualquer suporte do Município para conseguir deixar a drogadição, que é muitas vezes condicionada à proximidade com a criminalidade. "Além de afetar diretamente esses jovens, as famílias, notadamente as carentes, são as maiores vítimas dessa falta de atendimento", afirma Leonardo.
Na ação, ele apresenta dois casos concretos de adolescentes que foram encaminhados pelo Judiciário da comarca, como medida protetiva, a tratamento médico especializado para se livrarem das drogas. Ocorre que, nas duas situações, a Prefeitura não ofereceu qualquer auxílio que garantisse a execução da decisão judicial – como não há programas municipais específicos, requeria-se a celebração de convênios com cidades vizinhas para que os dois meninos conseguissem atendimento, mas isso não aconteceu. Também em caráter liminar, a Promotoria requer que o Município providencie de imediato tratamento de saúde adequado aos dois adolescentes.