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O governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei paranaense que proíbe o plantio, comercialização, transporte e exportação de transgênicos.
Para o procurador-geral do Mato Grosso do Sul, José Vanderlei Bezerra Alves, a lei paranaense fere princípios constitucionais como o direito de ir e vir, a livre iniciativa, a livre concorrência e o livre trânsito de produtos. Além disso, ele considera que tal lei refere-se a temas de competência exclusiva da União.
O procurador-geral do Paraná, Sérgio Botto de Lacerda, disse que a Adin impetrada pelo Mato Grosso do Sul - semelhante à ação impetrada pelo PFL - "não tem qualquer fundamento".
O procurador defendeu a lei que proíbe os transgênicos, que seria amparada pelo artigo 225 da constituição estadual, que prevê a busca de um "meio ambiente equilibrado". Para Sérgio Botto de Lacerda, "não há nenhuma garantia científica sobre os organismos transgênicos".