O Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão concedeu, nesta segunda-feira, liminar requerida pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca para acabar com o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na cidade.
Com isso, está proibido o mototáxi, sob pena de multa diária de R$ 1 mil para a prefeitura, caso não feche as empresas que trabalham com o serviço, e R$ 500 para o dono do estabelecimento, além de apreensão das motos.
Na decisão judicial consta que o Município não deve mais conceder autorizações para a exploração do mototáxi e que todas as já liberadas devem ser suspensas.
A Promotoria sustenta que o serviço é extremamente perigoso e não oferece as condições mínimas de segurança e higiene aos usuários.