Norte Pioneiro
O Fórum Estadual da Erradicação do Trabalho Infantil e Regularização do Trabalho do Adolescente do Paraná considera que os recursos destinados para a área da criança e adolescente no Estado são insuficientes para atender o que prevê a Constituição Federal. O fórum quer que 6% do orçamento de 2003 sejam destinados para a área, para que a prioridade absoluta prevista em lei seja cumprida.
Nesta segunda-feira, durante a reunião ordinária do fórum, a funcionária da Coordenadoria de Orçamento da Secretaria da Fazenda, Elizabete Azevedo, disse que é impossível vincular 6% do orçamento para a Secretaria Estadual da Criança e Assuntos da Família. Ela sugeriu que os projetos sejam carimbados, na medida do possível, como sendo para outras áreas como saúde e educação. Em 2002, o orçamento destinou R$ 53,8 milhões para a Secretaria da Criança, o que representa apenas 0,8% do orçamento do Estado, que foi de R$ 8,2 bilhões. Para a área da saúde foram destinados R$ 463 milhões, não representando necessariamente recursos da Secretaria da Saúde.
A funcionária da Secretaria da Fazenda explicou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2003 enviada para a Assembléia Legislativa estão previstas destinações fixas, sobre a receita bruta, de 5% para o Legislativo, 8,5% para o Judiciário, 3,3% para o Ministério Público, 2% para Ciência e Tecnologia e 25% para os municípios. Sobre a arrecadação de impostos, 25% estão destinados para educação e 10,5% para saúde. ''Tirando todas essas vinculações impostas por leis federais, não sobra muita coisa para dividir entre todas as secretarias'', explicou.
A procuradora do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, disse que uma audiência pública já foi solicitada na Assembléia Legislativa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para tentar assegurar mais recursos para a área.
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