Spikevax
A polêmica sobre a Conta Cultura (CC), o programa do governo estadual criado para facilitar a viabilização de projetos culturais já aprovados pelas Leis Roaunet e do Audiovisual, se acirra cada vez mais. No último dia 31, o Ministério Público do Estado (MPE) requisitou à secretária estadual de cultura Mônica Rischbieter esclarecimentos sobre os critérios definidos pelo Fórum de Cultura Paranaense (FCP) e pela Secretaria Estadual de Cultura (SEC) para análise e indicação dos projetos que participarão da CC.
O MPE espera com estes dados instruir os autos nº 023/01 em trâmite na promotoria, que devem resultar em ação civil pública contra a SEC. O promotor de justiça Paulo Ovídio dos Santos Lima forneceu prazo de dez dias úteis à SEC para que os critérios sejam apresentados.
O pedido de informações do MPE resulta de um requerimento protocolado no dia 19 de abril pelo advogado londrinense André Galvão, representante do Fórum de Cultura de Londrina (FCL) nas discussões sobre a regulamentação da Lei do Mecenato.
Galvão conclui que a SEC feriu os princípios que regem os atos da administração pública, como os da legalidade, finalidade, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, do devido processo legal e da ampla defesa, da moralidade administrativa e da segurança jurídica, pedindo portanto a proposição de medida cautelar obrigando a SEC a sanar as ilegalidades apontadas. O MPE não ingressou medida cautelar, mas já prepara a ação civil pública.
* Leia mais em reportage de Rodrigo Souza Grota na edição da Folha de Londrina/Folha do Paraná desta terça-feira