Sucata eletrônica
As Câmaras de Vereadores dos 399 municípios paranaenses devem enxugar os gastos neste ano. A Emenda Constitucional nº. 58, aprovada em setembro de 2009, reduziu os limites percentuais autorizados para as despesas com o funcionamento do Poder Legislativo, orçadas a partir da receita tributária e recursos de outras transferências arrecadados pelos municípios.
O cumprimento dos novos índices, em 2010, já está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Em 397 Câmaras do Estado o corte é de 1% e os tetos variam entre 5%, 6% ou 7% da receita municipal, conforme a população dos municípios, até 500 mil habitantes.
Apenas em Curitiba e Londrina, onde a população ultrapassa meio milhão de habitantes, a redução será de meio ponto percentual. Nesses municípios, o teto anterior de 5% passa para 4,5%. O índice para os gastos com a folha de pagamento da Câmara, incluindo salário de funcionários e vereadores, não muda, continua em 70% do orçamento disponível. Os proventos dos servidores aposentados não entram nessa faixa, já que são pagos com verba do tesouro municipal de forma separada.
O Tribunal de Contas alerta que, até as 16h30 desta quarta-feira (27 de janeiro), 18 Câmaras municipais ainda não tinham enviado o balanço informando os atos de remuneração utilizados como padrão no exercício de 2009 (confira na tabela quais são as Câmaras). Essa relação serve de parâmetro para aplicar os novos percentuais e projetar, de acordo com os limites previstos na EC 58/2009, as despesas do exercício atual.
A ausência dessa lista impede que a Diretoria de Contas Municipais do TCE fiscalize se as Câmaras adequaram o orçamento anual aos novos índices definidos pela Emenda, em vigor desde 1º de janeiro deste ano. "Os gestores que deixarem de encaminhar essas informações estão sujeitos à sanção administrativa, por descumprirem a determinação do Tribunal", adverte Gumercindo Andrade de Souza, analista de controle da DCM. A multa, prevista na Lei Orgânica do Tribunal (artigo 87, inciso III, alínea "b"), chega a R$ 570,73.
Paralelamente, o Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal de Contas está recebendo dados relativos ao que foi arrecadado em 2009. Com base nesse registro, será possível apontar, em breve, a economia de receita que as Prefeituras terão para investir em outros programas sociais para a população.