A Assembleia Legislativa do Paraná realiza uma audiência pública nesta quinta-feira (11) para discutir a necessidade ou não da implantação do passaporte sanitário no Paraná para comprovação da imunização contra a Covid-19 como requisito de ingresso em locais públicos e privados com circulação de pessoas.
A medida já é adotada por cinco estados no Brasil e determina que, para entrar em alguns locais ou realizar atividades, é necessário apresentar o comprovante de vacinação contra a Covid-19, que pode ser físico ou digital.
Tramitam na Assembleia três projetos de lei sobre o tema, sendo um favorável à implantação do sistema de controle e outros dois contrários ao passaporte como medida restritiva.
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Apresentadas pelos deputados Ricardo Arruda (PSL) e Delegado Fernando Martins (PSL), as propostas pretendem proibir a exigência, conhecida como passaporte sanitário, sob a justificativa de garantia de liberdades individuais. Já o projeto que defende a medida foi apresentado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
A proposição em favor do passaporte cria a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação para ingresso em estabelecimentos de ensinos e órgãos públicos e privados.
Após aprovada, a lei ainda obrigará a apresentação do documento no embarque em ônibus e aeronaves e ainda para a obtenção de documentos públicos, além de inscrição em concursos do poder público e ingresso em cargos públicos. "O direito da pessoa não se vacinar está garantido, mas esse direito não pode colocar outras vidas em risco e se sobrepor à saúde coletiva”, disse Chiorato.
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