Boas práticas
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba ingressou nesta quarta-feira (25) com ação civil pública com o objetivo de obrigar a Urbs - empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito na capital – a fazer as notificações sobre multas de trânsito através de carta com aviso de recebimento (AR). A ação será distribuída a uma das quatro Varas da Fazenda Pública de Curitiba.
A ação foi proposta a fim de garantir aos motoristas o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios consagrados na Constituição Federal como base do Estado Democrático de Direito, garantindo que haja ciência inequívoca da pessoa autuada quanto à autuação e à imposição da penalidade.
Hoje, a Urbs notifica os proprietários de veículos por AR quando estabelece prazo para apresentação de recurso. No entanto, quando o motorista não apresenta o recurso até a data limite, a segunda notificação, que avisa sobre a aplicação da penalidade, é feita por meio de carta simples e através da publicação dos nomes dos supostos infratores no Diário Oficial do Município. Segundo o Ministério Público, esses meios não substituem a necessidade da notificação por AR, que seria a forma mais eficaz para a ciência dos fatos pelo motorista.
Na ação, a Promotoria pede que o Juízo determine a obrigação da notificação via AR dos proprietários a serem multados, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 à autoridade responsável – o presidente da Urbs – a cada notificação que não for encaminhada da forma correta.
Para o MP-PR, as situações de multas aplicadas sem que houvesse a comunicação pelo correio com AR caracterizam-se como direito individual e devem ser decididas em procedimentos administrativos ou em ações judiciais a serem ajuizadas pelos interessados, em cada caso concreto.