Decisão unânime
A lei brasileira promete ser mais rigorosa na punição a quem agredir uma mulher. As alterações no Código Penal também querem dar mais proteção à mulher vítima da violência doméstica.
A Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será sancionada nesta segunda-feira (07), às 12h, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e receberá o nome de "Lei Maria da Penha".
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia, que lutou durante 20 anos para ver o agressor condenado, virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, recebeu um tiro nas costas do marido, Marco Antonio Herredia, e ficou paraplégica. Em 2001, após 18 anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Somente em 2003, o ex-marido de Penha foi preso.
A nova lei vai alterar o Código Penal e permitir que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Também acaba com as penas pecuniárias, aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas. A pena máxima vai passar de um ano de detenção para três.
A lei também traz uma série de medidas para proteger a mulher agredida, que está em situação de agressão ou corre risco de vida. Entre elas, a saída do agressor de casa, a proteção dos filhos e o direito de a mulher reaver seus bens e cancelar procurações feitas em nome do agressor. A violência psicológica passa a ser caracterizada também como violência doméstica.
A mulher poderá também ficar seis meses afastada do trabalho sem perder o emprego se for constatada a necessidade de manutenção de sua integridade física ou psicológica. Será criado também um juizado especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para dar mais agilidade aos processos.
Segundo dados do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o estupro e a violência doméstica são causas importantes de incapacidade e morte de mulheres em idade produtiva. Na América Latina e Caribe, a violência doméstica atinge entre 25% e 50% das mulheres. Com a aprovação da lei, o Brasil cumpre os acordos internacionais da Convenção de Belém do Pará e do Comitê de Eliminação de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres (CEDAW).
Pernambuco é o estado brasileiro que apresenta os mais altos índices de violência contra a mulher: em 2003, foram assassinadas 263 mulheres, em 2004 esse número subiu para 269 e em 2005 registrou 290 assassinatos.
Informações da ABr e Instituto Patrícia Galvão