Decisão unânime
A partir deste sábado, a expressão ''homem'', para designar cidadãos de ambos os sexos, deixa o vocabulário jurídico do País e passa a ser substituido por ''pessoa'', enquanto que alcóolatras e dependentes de drogas passam a ser considerados incapazes.
As modificações estão entre os 1.816 artigos do novo Código Civil, que começa a vigorar sem os capítulos sobre direitos de empresas, que só valerão daqui a um ano, e sem o artigo 374, revogado na sexta-feira por medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O capítulo sobre empresas, com 229 artigos, terão uma carência de um ano para sua aplicação, uma forma encontrada pelo Congresso para ganhar tempo e realizar algumas modificações em torno do texto atual. Uma delas é excluir a necessidade de as empresas publicarem todos seus atos em jornais ou diários oficiais, além de refazer praticamente toda a parte que trata sobre as sociedades limitadas.
Leia a reportagem completa na Folha de Londrina deste sábado.