Decisão unânime
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta terça-feira requerimento do deputado Marcelo Itagiba para realização de audiência pública para discutir a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. A data da audiência ainda não foi marcada.
No requerimento aprovado, o deputado sugere os nomes de Raimundo Cézar Britto, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); o jurista Miguel Reali Junior e o professor de Direito Penal da Universidade Federal do Pará, René Ariel Totti.
A CCJ não votou os dois projetos de segurança que estão na pauta desde a semana passada. Um trata do regime disciplinar diferenciado para presos que se envolverem com organizações criminosas e o outro da delação premiada para criminosos já condenados
Agência Brasil