Entenda
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou há pouco o Projeto de Lei 5960/01, do deputado Paulo Gouvêa (PFL-SC), que obriga a reserva de quatro assentos para duas pessoas obesas no transporte interestadual de passageiros. A reserva dos assentos deve ser feita pelo interessado com antecedência de, no mínimo, 48 horas. A proposição segue, em caráter conclusivo, para a Comissão de Viação e Transportes.