Prédio histórico
O MPPR (Ministério Público do Paraná) protocolou uma Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba para anular os a tos do governo do Paraná para terceirizar a gestão das escolas públicas estaduais. A ação tem como base uma possível inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 22.006/2024, que sustenta o edital de chamamento para a iniciativa privada, e na suposta violação de princípios constitucionais e legais que regulam a educação pública.
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba ajuizou a ação contra o Estado do Paraná na segunda-feira (6). O MPPR pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 22.006/2024, a anulação do Edital nº 17/2024 e a concessão de tutela de urgência para suspender as contratações e a implementação do programa Parceiro da Escola.
O governo do Paraná programou a implementação do projeto "Parceiro da Escola" a partir de 2025, com a proposta de otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas por meio de parcerias com instituições de gestão educacional. A justificativa é permitir que diretores e gestores se concentrem mais no desenvolvimento de metodologias pedagógicas e no progresso dos alunos, sem se preocupar com questões administrativas.
Entretanto, a promotoria identificou irregularidades no programa, como a impossibilidade de terceirização de atividades consideradas essenciais ao Estado, a escolha inadequada da modalidade de licitação, falhas no estudo técnico preliminar sobre o valor da contratação, falta de clareza na divisão de responsabilidades e previsão de prestação de contas.
Além disso, o MPPR destacou a contratação direta de professores pelas empresas terceirizadas, sem concurso público, o que contraria a Constituição, e a violação ao princípio da gestão democrática na educação pública.
Segundo a promotoria, as medidas previstas no edital podem comprometer a qualidade da educação e os direitos dos profissionais da área e representar riscos à liberdade acadêmica e à caracterização do ensino público.