Já chegou!
Um projeto de lei de 2010, de autoria do vereador Roberto Fu (PDT), voltou a ser discutido pela atual Legislatura. A iniciativa estabelece que o aumento, o reajuste ou a revisão do preço da tarifa do transporte coletivo urbano somente poderá ocorrer uma vez por ano.
O não cumprimento do disposto na lei configurará infração político-administrativa, acarretando ao prefeito as sanções previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Decreto-Lei n° 201/1967.
A Comissão de Justiça acolheu apontamento da Assessoria Jurídica do Legislativo e emitiu parecer contrário ao projeto em razão do vício de iniciativa. A posição contrária vai ser discutida e votada pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (28) da Câmara. Caso o parecer seja aprovado, o projeto vai ser arquivado.
Roberto Fu decidiu voltar com a matéria para a pauta da Casa depois de as empresas começarem a alegar, em 2012, que estavam sem reajuste tarifário há dois anos. O 'burburinho' só perdeu fôlego neste mês, quando o prefeito Alexandre Kireeff concedeu aumento na passagem, que foi de R$ 2,20 para R$ 2,45.