R$ 3,1 milhões
Um projeto de lei, de autoria do Executivo, quer promover uma alteração no Código Tributário Municipal, permitindo ao cidadão o pagamento de bens e serviços oferecidos pela Administração de Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf) com cartões eletrônicos de crédito ou débito. A matéria será discutida e votada pelos vereadores, em primeira discussão, durante a sessão desta quinta-feira (28) da Câmara Municipal.
Na justificativa anexada ao projeto, o Executivo argumenta que a Acesf atende diariamente grande número de familiares de falecidos, que "em momento de luto ou pesar, tratando dos assuntos ligados ao funeral, são obrigados a se dirigirem às agências bancárias, expondo-se a riscos de assaltos e outros perigos".
O projeto, segundo a prefeitura, também vai facilitar o pagamento de taxas relativas à regularização de jazigos, autorização para translado de restos mortais, exumações, entre outros serviços. A alteração é necessária porque a lei nº 7.303/1997, que trata do Sistema Tributário Municipal, estabelece que o pagamento de tributos e rendas municipais deve ser efetuado em moeda corrente ou por meio de cheque.